VOCÊ PRECISA CONHECER: ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO




Quem nunca ouviu falar que alguém ia levar o patrão no fórum de “pequenas causas”? Ou “denunciar no Ministério do Trabalho” quando, na verdade, era outra coisa? Ou ainda: quem nunca ouviu falar de STF, STJ, TRF, Ministério Público, Juiz, Promotor, STJ – e não tinha muita certeza do que se tratava?

Pois é. Faz-se necessário conhecer a estrutura do Poder Judiciário. É de suma importância! Não apenas para se inteirar dos assuntos que circundam à sua volta – mas para saber a “porta certa” a bater quando precisar reivindicar direitos.

É natural que as pessoas se confundam. Quando eu advogava em minha cidade natal, vi uma moça se dirigir à DEPOL (Delegacia de Polícia Civil) para pedir o divórcio do marido. Se as pessoas souberem como funcionam cada um dos órgãos, não ficarão sendo “jogadas” de um lugar ao outro; basta estarem no lugar certo.

Sem mais delongas, vamos ao ponto!

O Poder Judiciário é um dos três poderes do Estado (juntamente com o Executivo e o Legislativo), sendo responsável pelo processamento e julgamento das causas jurídicas, através do cumprimento das leis e da administração da Justiça. Sua atividade está condicionada à provocação inicial da parte interessada – e sua estrutura está prevista no artigo 92 da Constituição Federal do Brasil:

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I – o Supremo Tribunal Federal;

I-A o Conselho Nacional de Justiça;

II – o Superior Tribunal de Justiça;

II-A – o Tribunal Superior do Trabalho;

III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V – os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI – os Tribunais e Juízes Militares;

VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.

§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (BRASIL, 1988, CFRB/1988).

De forma mapeada, constitui-se assim:

Justiça Especial e Justiça Comum: Na estrutura do Poder Judiciário, a Justiça Especial é separada da Justiça Comum. Ela é composta pela Justiça Trabalhista, Eleitoral e Militar. Conforme o próprio nome indica, as matérias são especializadas. Por sua vez, a Justiça Comum é formada pela Justiça Federal e Justiça Estadual. A Justiça Federal julga as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes (artigo 109, inciso I, Constituição Federal). Já a Estadual possui competência residual (ou seja, julga todas as demais ações que não se encaixam nas demais Justiças).

Jurisdição: derivada do termo latim jurisdictio, que significa “dizer o direito”. É o Poder do Estado em aplicar a justiça no caso concreto e gerar, com este ato, a paz social. A jurisdição é una e indivisível.

Competência: Segundo o processualista Daniel Neves, é a “medida de jurisdição, ou ainda a quantidade de jurisdição delegada a um determinado órgão ou grupo de órgãos”¹.

Diferença entre Vara, Comarca e Fórum: A comarca é a parcela física do território que o Juiz (de primeiro grau) estará exercendo sua jurisdição. Usualmente, corresponde a um ou mais municípios. A Comarca também pode ter múltiplos julgadores ou apenas um, de acordo com suas competências correspondentes.

A Vara é o lugar onde o Juiz está lotado e exerce sua atividade jurisdicional; o fórum é o “edifício” onde funciona toda a estrutura mencionada.

Instâncias: A instância corresponde ao grau da jurisdição. Os juízes de 1ª instância são os que estão diretamente em contato com as pessoas. Estão listados no organograma: Juiz de Direito (fórum “normal”); Juizados Especiais (popularmente conhecidos como “juizado de pequenas causas”, para demandas de até 40 salários mínimos), que poderão ser Cível (JEC), Criminal (JECrim), ou de Fazendas Públicas (JEFP – para causas contra o Estado, Distrito Federal e Municípios); Juiz Federal (Justiça Federal), Juizado Especial Federal (para demandas de até 60 salários mínimos), Juiz do Trabalho (Justiça Trabalhista), e por fim, as Juntas Eleitorais e as Auditorias Militares.

Se as partes envolvidas no processo não se conformarem com o que for decidido nas sentenças, poderão recorrer à segunda instância perante cada justiça delimitada, correspondente ao seu tribunal. O órgão de 2ª instância são: Tribunal de Justiça (Justiça Estadual), Tribunal Regional Federal (TRFs), Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal Regional Eleitoral e Tribunal de Justiça Militar. Nestes, as decisões são colegiadas: ou seja, não serão mais decididas apenas por um juiz, mas por um grupo (a menos que incida nas exceções das decisões monocráticas, que é outra situação). Nos Tribunais Estaduais (TJ), os recursos são julgados por Desembargadores.

Por fim, há os Tribunais Superiores, ou instância extraordinária. Nestes, os julgamentos são feitos por Ministros.

TRF’s: Até o presente momento, há cinco tribunais regionais federais, distribuídos em regiões judiciárias:

1.ª Região: Acre, Amazonas, Amapá, Minas Gerais, Pará, Roraima, Rondônia, Tocantins, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Piauí e o Distrito Federal;

2.ª Região: Rio de Janeiro e Espírito Santo;

3.ª Região: São Paulo e Mato Grosso do Sul;

4.ª Região: Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina;

5.ª Região: Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Ceará e Paraíba.

No primeiro semestre de 2019, foi aprovada a criação do TRF da 6ª região, específico para o Estado de Minas Gerais.

CNJ: O Conselho Nacional de Justiça foi criado como o “órgão administrativo” do Poder Judiciário, e segundo o próprio CNJ, “é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. ²”

Tribunais Superiores: Quanto a estes, vale consignar a lição do CNJ: “São tribunais superiores: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal Militar (STM). Esses órgãos representam a terceira e última instância do Poder Judiciário, atuando em causas de competência originária (recursos que se iniciam no próprio tribunal) ou como revisores de decisões da primeira e segunda instâncias (tribunais estaduais e TRFs, respectivamente). Os juízes que atuam nos tribunais superiores são chamados de ministros e todos eles são nomeados pelo presidente da República e previamente aprovados pelo Senado Federal.”³

Supremo Tribunal Federal: Formado por 11 ministros, é o órgão máximo do Judiciário brasileiro.

Este assunto continuará em momento posterior. Vamos conversando, tudo bem?

O material de apoio é livre e tem uso liberado, desde que mencionada a fonte.

Graça e Paz!

Sua irmã em Cristo,

Tatiane A. Nascimento.