Violência doméstica: quando o perigo mora em casa




O que a Lei brasileira diz sobre isso? E a Bíblia Sagrada?

  • parte 1 –

No Brasil, uma mulher é agredida a cada quatro minutos, segundo dados obtidos do Sinan pelo jornal Folha de São Paulo, via Lei de Acesso à Informação. No entanto, o que já era alarmante, ficou ainda pior: no período de quarentena (por razão da pandemia coronavírus), o número de casos de violência doméstica disparou: no Paraná, entre 16 de março até 23 de abril do presente ano, houve um aumento de cerca de 12% no número de feminicídios (assassinatos de mulheres) tentados e consumados no Estado. Só no Rio de Janeiro, o aumento foi de 50% no total dos casos. Porém, esta elevação no índice de violência não foi registrada apenas no Brasil, mas no mundo todo: com o aumento do desemprego, grande parte se tornou ainda mais dependente do agressor (em termos financeiros), e nos casos em que acontece (ou aconteceu) o isolamento social, com a vítima o tempo todo ao lado, favoreceram-se ainda mais as estatísticas de agressão.

A violência doméstica está presente onde menos se imagina. Famílias bem compostas, desde o mais alto escalão da sociedade até as casas mais simples. O agressor, geralmente, é de quem se espera o cuidado: marido/companheiro (ou ex), pai/padrasto, filho/enteado, irmão, cunhado, primo, tio. Na grande maioria, possui o padrão do cidadão de bem: trabalha, tem vida social e possui bons antecedentes criminais.

A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, que cuida especificamente dos mecanismos que visam coibir a prática de violência contra a mulher, já no seu art. 2º, traz o seguinte dispositivo:

Art. 2o Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Assim, faz-se necessário e urgente o engajamento de todos os núcleos sociais e comunitários para erradicação deste mal. A mulher, assim como o homem, a criança, o idoso – e TODO ser humano – deve ser respeitada em sua integridade, com garantia dos seus direitos fundamentais para vivência de forma digna, em quaisquer circunstâncias.

Mas, afinal, o que é violência doméstica?

Segundo a referida Lei nº 11.340, é a violência (ação ou omissão) que ocorre no âmbito familiar / doméstico da mulher e que ocasione morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico e / ou dano moral / patrimonial (art. 5º). Em suma: qualquer agressão cometida à mulher que lhe cause sofrimento, independente do tipo, ocorrida no ambiente familiar.

No entanto, a Lei Maria da Penha traz de maneira bem definida os conceitos de violência e de âmbito doméstico. Estes são os tipos de violência que possuem proteção legal:

a) física: traduz-se na conduta que ofende a integridade física, saúde e corpo da vítima (art. 7, inc. I);

b) psicológica: a violência psicológica é a que causa dano emocional, diminuição da autoestima, controle das ações, comportamentos, crenças, decisões ou que perturbe o pleno desenvolvimento mental. Nos termos da lei, tais ações são realizadas mediante “ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação” (art. 7, inc. II);

c) sexual: quanto a esta, abrange-se não apenas a prática sexual forçada, mediante intimidação ou ameaça, mas também o constrangimento a presenciar o ato ou comercializá-lo. E qualquer ação que obrigue a ofendida, igualmente, ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição (art. 7, inc. III);

d) patrimonial: infelizmente, a violência patrimonial é mais comum do que parece. É a conduta que retenha, subtraia e confisque o dinheiro da vítima, assim como a que destrói seus bens pessoais, valores, direitos e recursos econômicos, no geral (art. 7, inc. IV);

e) moral: qualquer conduta de calúnia (atribuição mentirosa da prática de crime), difamação (atribuição mentirosa de algo desonroso) e injúria (ofensa à honra subjetiva).

Quanto ao “ambiente doméstico”, é o espaço de convívio da vítima com parentes ou pessoas sem vínculo de parentesco, bem como em qualquer relação íntima de afeto, independente de coabitação (art. 5º, incs. I, II e III).

Como funciona a MPU – Medida Protetiva de Urgência?

Uma vez ocorrida a denúncia, o pedido protetivo é encaminhado ao juiz que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) do recebimento, conhecerá do expediente e decidirá sobre as medidas que serão aplicadas ao caso concreto, visando proteger o melhor interesse da ofendida. É uma decisão liminar que visa atender a vítima naquela situação de perigo, vulnerabilidade e urgência.

No caso de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, a medida poderá ser determinada pelo Delegado de Polícia ou, na falta deste, do policial.

Dentre as medidas que obrigam o agressor, nos termos do art. 22, da Lei nº 11.340/2006, estão:

  • suspensão da posse ou restrição do porte de armas;
  • afastamento do lar ou do local de convívio;
  • quando for o caso, determinações como: proibição de aproximação da vítima e de seus familiares, com fixação de distância mínima; proibição de contato por qualquer meio de comunicação e frequentação de determinados lugares; restrição ou suspensão de visitas a dependentes menores e fixação de prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Pode ser orientado, ainda, o comparecimento do agressor a programas de recuperação, reeducação e acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

Cabe ressaltar que é assegurado pela lei à mulher em situação de violência doméstica a Assistência Judiciária Gratuita (art. 27), mediante atendimento específico e humanizado.

Como denunciar?

Em todo o território nacional, disque 190, acionando a Polícia Militar da sua localidade. Felizmente, há uma luta na ampliação pelos canais de denúncia: pode-se ligar para o número 180, que é o canal especializado para atendimento à mulher em situação de violência – e também para o nº 100, que é o “Disque Direitos Humanos”. Todos estes canais funcionam 24 horas, todos os dias da semana.

Presencialmente, há os atendimentos específicos nas Delegacias de Polícia, Defensoria Pública e Ministério Público. Em Curitiba (e em algumas outras capitais também, como Campo Grande, São Luís, Fortaleza e Boa Vista) há também a Casa da Mulher Brasileira, que fornece, além de atendimento, ajuda psicológica e social.

A violência doméstica nos lares cristãos

Em uma pesquisa realizada no Projeto Social Casa Sofia, foi constatado pela pesquisadora à época que 40% das vítimas eram evangélicas. Apesar de ser repugnante, não surpreende: a violência doméstica, infelizmente, também está presente nos lares chamados “cristãos”.

Irmãs, por favor, não se calem! No tópico anterior já estão postas as formas para que vocês formalizem suas denúncias. No entanto, não hesitem em pedir ajuda: se este for seu caso, procure seu dirigente local, seu Pastor e exponha o fato.

No entanto, caso se sintam mais à vontade, eu, sua irmã em Cristo Tatiane, me coloco às suas disposições para conversar, tudo bem?

O que a Bíblia diz sobre isso?

Engana-se quem pensa que a Bíblia é omissa ante essa situação. A Santa Palavra de Deus possui resposta para todas as coisas!

Em 1Tm 5:8, o apóstolo Paulo recomenda: “mas, se alguém não tem cuidado dos seus, e principalmente dos da sua família, negou a fé, e é pior do que o infiel”. Observa-se que o cuidado com a família e com o ambiente doméstico é tão relevante que sua negligência é relacionada a “negar a fé”! No mesmo sentido, o apóstolo Pedro também ensinou: “Igualmente vós, maridos, coabitai com elas com entendimento, dando honra à mulher, como vaso mais fraco; como sendo vós os seus co-herdeiros da graça da vida; para que não sejam impedidas as vossas orações”. 1 Pe 3:7. Aqui, em uma análise mais restritiva – à esposa – o ensino bíblico é para que esta seja honrada como vaso mais fraco, e não “agredida, ofendida, lesionada, abusada”. O peso de tal responsabilidade é tão severo que seu descumprimento pode impedir as orações diante do Senhor.

Há muitas referências bíblicas que apontam para este tema. Os versículos ora citados tratam especificamente do cuidado com o lar/esposa; mas há também os que cuidam do caráter do cristão (título que um agressor não pode ostentar). Os frutos do Espírito, de Gl. 5:22, são: amor, gozo, paz, longanimidade, benignidade, bondade, fé, mansidão, temperança. Em Efésios 4, Paulo recomendou aos irmãos que andassem de modo digno da vocação a que foram chamados, com humildade e mansidão, suportando uns aos outros em amor. Sl. 149:4 diz que Deus ornará aos mansos com salvação (versão ACF). E o grande mandamento dado pelo Senhor? É possível amar a Deus sobre todas as coisas e ao próximo “como a ti mesmo” (Mt. 22:36-38) se portando de modo violento com sua própria família? Não se trata de ato pecaminoso apenas (o que, por si só, já é deveras preocupante): trata-se de prática criminosa!

Por fim, finalizo com 2Co 6:3: “não dando nós escândalo em coisa alguma, para que o nosso ministério não seja censurado”.

Como o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem decidido sobre o tema?

Quanto ao descumprimento das Medidas Protetivas de Urgência, o TJPR vem decidindo pela condenação do réu que desobedece à limitação judicial imposta:

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRÁTICA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO – (TJPR – 1ª C.Criminal – 0000881-38.2019.8.16.0115 – Matelândia – Rel.: Desembargador Clayton Camargo – J. 19.03.2020).

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA – ART. 282, §4º, DO CPP, ART. 313, III, DO CPP – INEXISTÊNCIA DE constrangimento ilegal – ordem conhecida e denegada. (TJPR – 1ª C.Criminal – 0063025-05.2019.8.16.0000 – Laranjeiras do Sul – Rel.: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa – J. 20.02.2020)

No caso a seguir, foi mantida a prisão preventiva do ofensor, após reiterados descumprimentos à ordem dada de afastamento. Interessante observar que seus bons antecedentes e outras condições favoráveis não foram impedimento para manutenção da prisão:

HABEAS CORPUS. CRIME ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DUPLA PUNIÇÃO DO PACIENTE (ADVERTÊNCIA E POSTERIOR SEGREGAÇÃO PELOS MESMOS FATOS). INOCORRÊNCIA. PUNIÇÕES QUE DECORRERAM DE DESCUMPRIMENTOS DIVERSOS DE MEDIDA PROTETIVA. DECISÃO JUDICIAL IDÔNEA E FUNDAMENTADA. EXEGESE DO ART. 313, III, DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR (BONS ANTECEDENTES, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA). ORDEM DENEGADA. (TJPR – 1ª C.Criminal – 0060551-61.2019.8.16.0000 – Maringá – Rel.: Desembargador Macedo Pacheco – J. 05.12.2019).

Por fim, o recado final permanece: vítimas, busquem ajuda! Busquem conselho espiritual na Igreja, busquem ajuda psicossocial se for o caso, busquem auxílio policial e judiciário. As autoridades são constituídas por Deus e, nesse caso, estão para punição do agressor, independente de quem seja! “De modo que aquele que se opõe à autoridade resiste à ordenação de Deus; e os que resistem trarão sobre si mesmos condenação”. (Rm. 13:2).

Não é brincadeira; é um assunto muito sério e requer atenção, cuidado e o auxílio de todos nós – principalmente da Igreja do Senhor!

Violência doméstica: se estiver em situação de agressão, clame a Deus e denuncie!

Graça e Paz!
Sua irmã em Cristo,
Tatiane Nascimento.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Lei Maria da Penha. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm. Acesso em: 08 jun. 2020.

CUBAS, Marina Gamas; ZAREMBA, Júlia; AMÂNCIO, Thiago. Brasil registra 1 caso de agressão a mulher a cada 4 minutos, mostra levantamento. Folha, São Paulo, 09/09/2019. Acesso em: https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/09/brasil-registra-1-caso-de-agressao-a-mulher-a-cada-4-minutos-mostra-levantamento.shtml. Acesso em: 08 jun. 2020.

MAZZI, Carolina. Violência doméstica dispara na quarentena: como reconhecer, proteger e denunciar. O Globo, Rio de Janeiro, 01/05/2020. Disponível em: < https://oglobo.globo.com/sociedade/coronavirus-servico/violencia-domestica-dispara-na-quarentena-como-reconhecer-proteger-denunciar-24405355>. Acesso em: 08 jun. 2020.

MPPR alerta sobre importância de denunciar a violência doméstica. MPPR, Curitiba, 05/05/2020. Disponível em:< http://www.mppr.mp.br/2020/05/22551,10/MPPR-alerta-sobre-importancia-de-denunciar-a-violencia-domestica.html>. Acesso em: 08 jun. 2020.

VILHENA, Valéria Cristina. Resultados de uma pesquisa: uma análise da violência doméstica entre mulheres evangélicas. Fazendo Gênero 9: Diásporas, Diversidades, Deslocamentos, 23 a 26 ago. 2010. Disponível em: http://www.fg2010.wwc2017.eventos.dype.com.br/resources/anais/1280156603_ARQUIVO_ValeriaCristinaVilhena.pdf. Acesso em: 08 jun. 2020.

Como citar esse artigo [ABNT NBR 6023:2018]:
NASCIMENTO, Tatiane Alves do. Violência doméstica: quando o perigo mora em casa. Portal IPJC, Curitiba, 2020. Coluna Direito. Disponível em: www.ipjc.com.br/category/direito/. Acesso em: [dia, mês, ano].