PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA




“Mas buscai primeiramente o seu reino e a sua justiça, e todas estas coisas vos serão
acrescentadas. Mateus 6:33.

Foi institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com aplicação durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com objetivos de preservar o emprego e a renda para garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais, reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública. Definiu-se como medidas do programa o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários e a suspensão temporária do contrato de trabalho. Reconhece a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho. Prevê que as medidas de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho poderão ser celebradas por meio de negociação coletiva. Estabeleceu as hipóteses em que as medidas do programa serão implementadas por meio de acordo individual ou de negociação coletiva. O Benefício Emergencial, a ser custeado com recursos da União, será pago nas hipóteses de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho. Essas medidas serão implementadas por meio de acordo individual ou de negociação coletiva aos empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 ou portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Para os empregados não enquadrados nessas hipóteses elencadas, essas medidas somente poderão ser implementadas por convenção ou acordo coletivo, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário de 25%, prevista na alínea “a” do inciso III do caput do art. 7º, que poderá ser pactuada por acordo individual. O valor desse benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, observadas as seguintes disposições: na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado, aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução; e, na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá um valor mensal que pode variar de 70% do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito e será pago exclusivamente enquanto perdurarem as hipóteses acima. O empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até noventa dias, desde que: preserve o valor do salário-hora de trabalho, haja pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado e que a redução da jornada de trabalho e de salário seja, exclusivamente, nos seguintes percentuais: 25%, 50% ou 70%. O empregador poderá acordar também a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de 60 dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de 30 dias, mediante acordo individual escrito entre empregador e empregado.

Durante a suspensão, o empregado tem direito aos benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados e ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo. Se durante o período de suspensão, o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período, às penalidades previstas na legislação em vigor e às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.

O Benefício Emergencial poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata a Medida Provisória e não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado, a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários; e a base de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Ao empregado que receber o Benefício Emergencial é assegurada a garantia provisória no emprego, em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, nas condições que especifica.

A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego sujeitará o empregador a penalidades que estão elencadas no art. 10 da presente Medida Provisória. As medidas de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho poderão ser celebradas por meio de negociação coletiva, observado o disposto no art. 7º e 8º e no § 1º do art. 11. Durante o estado de calamidade pública, o curso ou o programa de qualificação profissional, de que trata o art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho, poderá ser oferecido pelo empregador exclusivamente na modalidade não presencial, e terá duração não inferior a um mês e nem superior a três meses. O empregado que mantenha contrato de trabalho intermitente formalizado até a data de publicação da Medida Provisória, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00, pelo período de três meses, que não poderá ser acumulado com o pagamento de outro auxílio emergencial como o decorrente, por exemplo, de outro contrato de trabalho intermitente. Por último, a MPV determina que o disposto no Capítulo VII da Medida Provisória nº 927, de 2020, não autoriza o descumprimento das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho pelo empregador, e aplicando-se as ressalvas ali previstas apenas nas hipóteses excepcionadas.