Internet, fake news e responsabilidade civil




Será mesmo que a internet é “terra de ninguém”?

Ante as mudanças que a sociedade tem sofrido ao longo das últimas décadas, a internet, como fruto deste dinamismo social, é mais do que uma mera revolução tecnológica: se trata da alteração de paradigmas na própria atualidade, em que os ajustes imediatos são conduzidos pela necessidade. Uma tecnologia se sobrepôs à outra em um curto espaço de tempo e inaugurou, sem avisos, uma era de agilidades, entretenimento virtual, informação imediata e comunicação facilitada.

Se por um lado a internet diminuiu distâncias que antes eram intransponíveis, lado outro, deu voz a desconhecidos anônimos: todos viraram criadores de conteúdo e tudo se tornou fonte. Na ânsia pela fama, visualizações e curtidas, se percebe uma batalha travada entre a mantença do trabalho qualitativo de profissionais sérios – que se debruçam à veracidade e à ética – e as falsas informações e notícias que veiculam qualquer coisa para se manter em destaque. A verdade se torna uma moeda desvalorizada em prejuízo da popularidade. Vale qualquer comentário para se manter no topo – ainda que não reflita a realidade ou necessariamente viole direitos.

Uma coisa é certa: informações envolvem pessoas, culturas, raízes e histórias (ainda que de modo indireto). Quando se ultrapassa o limite da realidade – ou do bom senso, da ética e da honra, subjetiva ou objetiva –, o que antes era fato natural se torna jurídico, pois passa a ter o condão de criar, modificar, impedir ou extinguir direitos e obrigações, com o devido respaldo do ordenamento jurídico pátrio.

O Código Civil brasileiro, em seu art. 927, esclarece que aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Portanto, o jargão popular “a internet não é terra de ninguém” é uma inverdade: a rede não está isenta de responsabilidades – seus usuários se subsumem às condições legais. Uma vez verificado o ato ilícito que dispõem os arts. 186 e 187 da norma civil (ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência, ou ato que exceda manifestamente o direito), bem como o nexo causal – resultado danoso correspondente ao ato praticado -, e o resultado, que poderá ser dano material ou moral, estarão configurados os pressupostos da responsabilização civil, passível de indenização.

Mas o que é responsabilidade?

A palavra responsabilidade vem do verbo latino respondere e se traduz como a obrigação que alguém assume mediante os efeitos jurídicos decorrentes de determinada ação. Se há uma conduta dolosa ou culposa e dano correspondente, surge a obrigação de reparo.

Responsabilidade Civil é, portanto, a obrigação derivada das consequências jurídicas de um determinado fato (que poderá variar de acordo com os interesses lesados).

A noção jurídica de responsabilidade pressupõe a atividade danosa de alguém que viola uma norma preexistente e, por isso, se subordina às consequências do seu ato – que é a reparação.
Para sua configuração, fazem-se necessários os seguintes elementos:

  • CONDUTA (positiva ou negativa).
  • DANO.
  • NEXO CAUSAL.

O resultado danoso passível de indenização

É a lesão a um interesse jurídico tutelado – patrimonial ou não -, causado por ação ou omissão do sujeito infrator. Para ser indenizável, o dano tem que ser: i) violador de um interesse jurídico patrimonial ou extrapatrimonial de uma pessoa física ou jurídica; ii) certeiro ou efetivo.

Em suas espécies, o dano pode ser:

  • PATRIMONIAL: Lesão a bens e direitos economicamente apreciáveis. Pode ser, ainda, analisado sob dois aspectos: DANO EMERGENTE: O efetivo prejuízo experimentado pela vítima. LUCROS CESSANTES: Correspondente aquilo que a vítima deixou de lucrar por força do dano.
  • DANO MORAL: muito conhecido no meio jurídico, pode ser compreendido como a lesão causada à esfera personalíssima do indivíduo (direitos de personalidade: intimidade, vida privada, honra, imagem etc.), em que o prejuízo não adentra na esfera material, e sim, no seu caráter subjetivo, trazendo consequências negativas para a vítima, abalando seu bem-estar pessoal e social.

Nexo causal: É o elo entre o fato ilícito e o dano. Sem relação de causa, não há como concluir pela responsabilidade civil.

Como o TJPR tem decidido sobre o tema?

Em decisão proferida no primeiro semestre deste ano, a 10ª Câmara Cível do TJPR concedeu indenização por danos morais a uma pessoa que sofreu com ofensas em grupos de Whattsapp, através de disseminação de áudios ofensivos a sua reputação. Valor indenizatório: R$10.000,00 (dez mil reais).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DO AUTOR COMPROVADA. ÁUDIOS OFENSIVOS À DIGNIDADE DELE ENVIADOS EM GRUPO DA REDE SOCIAL “WHATSAPP”. CONTEÚDO DAS MÍDIAS QUE ERA DISSOCIADO DO PLEITO ELEITORAL E QUE TINHA O OBJETIVO DE MACULAR A IMAGEM DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL “IN RE IPSA”. PRECEDENTES. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DESTA CORTE, OBSERVANDO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DO DANO MORAL. RÉU QUE SE RETRATOU NO MESMO MEIO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS QUE É O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR – 10ª C.Cível – 0002592-89.2016.8.16.0113 – Marialva – Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira – J. 16.03.2020).

Por sua vez, a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais concedeu indenização por danos morais a uma vítima de fake news, por um vídeo publicado no Youtube. Valor indenizatório de R$5.000,00 (cinco mil reais). Confira-se a ementa do julgado:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA DO AUTOR ATRAVÉS DE VÍDEO PUBLICADO NO YOUTUBE PELOS RÉUS. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA INVERÍDICA. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DO FATO AO QUAL SE DEU PUBLICIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONSTATADA. PRECEDENTE DO STF. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso, o reclamante sustenta ter se ofendido com o vídeo publicado pelos reclamados (mov. 17.2), onde veicularam informações acerca de licitação municipal a ele atribuída, o que, à época da publicação do vídeo, não mais existia. 2. Da análise dos autos e do conteúdo reclamado, denota-se que houve excesso na conduta dos reclamados ao veicularem notícia inverídica, espécie de fake news que acabou por prejudicar a imagem do reclamante perante a sociedade, conforme pontuou. 3. Veja-se que os acusados deixaram de averiguar a veracidade dos fatos que publicaram, mormente se considerando que sequer compareceram à audiência pública organizada pelo autor após o cancelamento da licitação, cuja circunstância era de conhecimento dos réus. Aliás, é pertinente ressaltar que a liberdade de imprensa não constitui direito absoluto, cabendo responsabilização àquele que dissemina conteúdo falso, prerrogativa não alcançada pelo direito de informar. A respeito: “A divulgação deliberada de uma notícia falsa, em detrimento de outrem, não constitui direito fundamental do emissor. Os veículos de comunicação têm o dever de apurar, com boa-fé e dentro dos critérios de razoabilidade, a correção do fato ao qual darão publicidade.”. (STF – Rcl: 18638 CE, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 17/09/2014, Data de Publicação: DJe – 182 DIVULG 18/09/2014 PUBLIC 19/09/2014)4. Destarte, cabível o acolhimento do pleito de retirada do vídeo em questão do ar, caso ainda permaneça, bem como a condenação solidária dos reclamados em indenização por danos morais. 5. No que concerne ao quantum, considerando as peculiaridades do caso concreto, tendo em vista que o autor é pessoa pública no Município de Paiçandu e teve sua esfera personalíssima atingida através das declarações dos réus, o que se deu através de disseminação de conteúdo em canal de grande circulação (YouTube), fixo o quantum de R$ 5.000,00 a título de danos morais, suficiente para atender o caráter punitivo e ressarcitório da indenização.6. O valor arbitrado deve ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGPD-I a partir deste julgamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, nos termos do Enunciado n° 1 “b” da Turma Recursal Plena. (TJPR – 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0013855-44.2018.8.16.0018 – Maringá – Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke – J. 20.04.2020).

Por fim…

Deve ser ressaltado que, na preponderância dos interesses em que se colide o direito à honra e a liberdade de expressão deve haver um equilíbrio, para que não haja um prestígio maior de um sobre o outro. A internet não é um cenário irrestrito de irresponsabilidades – e os tribunais pátrios têm conduzido seus entendimentos neste sentido. Caracterizados os requisitos citados, mesmo que o dano seja “virtual”, o instituto cível é real: estará configurada a responsabilização civil que, uma vez sub judice, o valor indenizatório deverá será balizado pelo juízo competente ante os critérios da proporcionalidade e razoabilidade.

Se você foi prejudicado pela veiculação de uma informação falsa ou foi ofendido em sua honra por ataques ocorridos em rede social, ocasionando consequências desfavoráveis, você pode (a depender da situação) ser indenizado. Consulte um advogado de sua confiança.

Graça e Paz!
Sua irmã em Cristo,
Tatiane Nascimento.