Impedimentos Legais para o Casamento




Quando se pensa em FAMÍLIA como célula mater da sociedade, ou ainda, qualquer menção à entidade familiar, principalmente do aspecto cristão, o conceito de matrimônio é indissociável. O casamento é instituição divina e encontra-se nas Escrituras desde o início, quando em Gênesis, capítulo 3, versículo 24: “Portanto deixará o homem o seu pai e a sua mãe, e apegar-se-á à sua mulher, e serão ambos uma carne”. Da ótica cristã, é uma grande alegria para todos quando um casal, no centro da vontade de Deus, une-se com o propósito de constituir família.

No entanto, diante do Código Civil brasileiro, a norma para casamento não é irrestrita: há limites legais que foram impostos pelo legislador e devem ser respeitados. A Lei nº 10.206 de 2002 (Código Civil), em seu Livro IV – Do Direito de Família, Título I – Do Direito Pessoal, Subtítulo I – Do Casamento, Capítulo III, dispõe sobre os IMPEDIMENTOS para o matrimônio. O artigo que disciplina o tema, 1.521, é iniciado com: “não podem casar”. Não poder, nesse caso, implica em expressa vedação. Isso significa que o casamento que ocorrer dentro de qualquer hipótese listada é NULO, pois afeta diretamente o requisito de VALIDADE do ato.

São as hipóteses de impedimento para casar:

Art. 1.521. Não podem casar:
I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II – os afins em linha reta;
III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V – o adotado com o filho do adotante;
VI – as pessoas casadas;
VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. (BRASIL, Lei nº 10.406/2002 – Código Civil).

De modo simplificado, as proibições abrangem:

  • Pais e filhos. Independentemente se o vínculo de parentesco for por consanguinidade ou adoção! Nesse sentido, vale citar a lição dos autores Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, ao dizerem que: “o fundamento dessa proibição é de imediata compreensão. A natureza é dotada de uma inegável ordem lógica, e uniões desse jaez agridem-na frontalmente, não escapando incólume de consequências graves, muitas vezes trágicas, como a transmissão de doenças hereditárias de caráter recessivo”. (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil. São Paulo: 2017. p. 1.189).
  • Também são proibidos pela lei civil de se casarem genro e sogra, nora e sogro, enteado(a) e padrasto ou madrasta ou os demais afins em linha reta. Parentesco por afinidade é aquele que se adquire com o casamento ou a união estável, ou seja, são os parentes do cônjuge ou companheiro. Nem mesmo o divórcio extingue esse vínculo, fato interessante: para a lei, não há ex-sogra.
  • A vedação do casamento do adotante (pais) com o adotado (filho) já se encaixava na primeira hipótese, mas a lei reforça;
  • A quarta hipótese dispõe sobre os parentes colaterais, que derivam de um tronco familiar comum, mas não descendentes/ascendentes (linha reta). Ou seja: casamento entre irmãos, sobrinhos e tios.
  • O adotado com o filho do adotante, de igual modo: proibição de casamento entre irmãos (item anterior);
  • A sexta hipótese desagua-se até no Direito Penal. Pessoas casadas (sem dissolução do vínculo matrimonial) não podem casar! O crime de bigamia, previsto no artigo 235, do Código Penal, dispõe: Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena – reclusão, de dois a seis anos. § 1º – Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. § 2º – Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. (BRASI, CP). Portanto, é vedado aos casados contrair novo matrimônio enquanto vigorar esse fato. A proteção legal, nesse caso, é à fé pública do ato.
  • Por fim, imaginemos a seguinte situação: A é casada com B. No entanto, possui um relacionamento extraconjugal com C. Esse, querendo se casar com A, assassina B. Em virtude da morte do esposo, caso A se case com C, o casamento é nulo, pois incide impedimento legal. Vale ressaltar que o impedimento apenas vigora após o trânsito em julgado da sentença condenatória: ou seja, a condenação deve estar “consumada”, decidida em todas as instâncias penais. Até lá, pelo Princípio constitucional da Presunção de Inocência, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (CF, art. 5º, inc. LVII).

Qual o momento para alegação do impedimento? Segundo o artigo 1.522, “Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.”. O parágrafo único desse mesmo dispositivo legal ordena que o celebrante, caso saiba de algum impedimento, deve o declarar ‘de ofício’: “Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a declará-lo”.

E se o casamento for consumado, passar-se o momento de alegação da nulidade e ninguém alegar nada, esse matrimônio é válido? Para fins jurídicos permanecerá nulo, pois o ato operado sob o vício de nulidade não se legitima com o tempo decorrido (artigo 169, Código Civil: O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.). Entretanto, passado o prazo, a forma de reconhecimento dessa nulidade deve ser buscada por ação direta promovida por qualquer interessado, nos termos do art. 1.549, Código Civil.

Talvez você se pergunte: com que finalidade alguém entraria no Judiciário para buscar a nulidade do casamento de outra pessoa? Pois bem. Como denotam as hipóteses de impedimento, a maioria delas envolve parentesco muito próximo. Além de circunstâncias de saúde (descendentes), geralmente são situações que envolvem grandes demandas patrimoniais.

Esse assunto dispõe sobre Direito de Família. É apenas um ponto – ainda há muito que ser falado! Vamos conversando por aqui, tudo bem?

Graça e Paz!
Sua irmã em Cristo,
Tatiane A. Nascimento.