Das Causas Suspensivas do Casamento




Diferentemente dos impedimentos matrimoniais – em que a lei civil tutela o parentesco, a união e o direito à vida –, nas causas suspensivas há uma proteção legal direta ao patrimônio dos que se casam sob tais condições. Observa-se, nesse caso, que não há problema de validade – o casamento é válido; o vício existe na eficácia do ato matrimonial.

Nas hipóteses elencadas no Código Civil, recomenda-se que “não devem casar” enquanto perdurarem essas circunstâncias. Pela própria locução, nota-se que não há uma proibição direta – mas uma recomendação. Por que? Segundo Fábio Ulhoa Coelho, “causas suspensivas são as que impedem a livre escolha, pelos nubentes, do regime de bens do casamento. […]. Não há impedimento, nem obstáculo de outra natureza, à celebração do matrimônio. Mas os bens do cônjuge, adquiridos antes e depois do casamento, não se comunicam pelo menos enquanto pender a causas suspensiva”. (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil: Família, sucessões. 1. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. S. p.).

Em suma: as pessoas que se casam nesse estado estarão impedidas de decidirem ou disporem livremente dos seus patrimônios àquele momento, mesmo sendo válido o casamento.

O rol das causas suspensivas está no art. 1.523 do Código Civil brasileiro:

Art. 1.523. Não devem casar:
I – o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;
II – a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;
III – o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;
IV – o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.
Parágrafo único. É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente deverá provar nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo.
Art. 1.524. As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser arguidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam também consanguíneos ou afins.

Analisa-se:

I – o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros: nesse caso, a razão é simples e evidente. O objetivo é proteger o patrimônio do falecido ainda não partilhado aos herdeiros. Imagine a hipótese de um casamento sob o regime de comunhão universal de bens, contraído com uma viúva que ainda não tenha inventariado os bens do cônjuge morto. A lei, nesse caso, busca elidir a má-fé – e o eventual prejuízo dos beneficiados pela herança.

II – a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal: para melhor entendimento dessa hipótese, faz-se necessário um estudo sobre as causas de nulidade ou anulação do casamento, descritas no Código Civil, artigos 1548 e 1558. Apesar de se tutelar o patrimônio, nessa circunstância protegem-se também direitos relacionados à paternidade. Segundo Pablo Stolze e Pamplona Filho, “a segunda causa suspensiva tem por finalidade evitar a confusão na delimitação da ascendência genética e reconhecimento da paternidade, conhecida como confusio sanguinis ou turbatio sanguinis. […]. Não se recomenda o casamento em tais circunstâncias justamente para evitar conflitos no que diz respeito ao reconhecimento da paternidade. ” (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 1231).

III – o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal: a razão deste inciso é a mesma da primeira hipótese. Enquanto não ocorre a divisão dos bens, há risco de lesão ao patrimônio do ex-cônjuge.

IV – o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas: Na última, preservam-se os interesses patrimoniais dos tutelados e curatelados, bem como suas respectivas vontades. A causa suspensiva cessa-se com a prestação de contas.

Nos termos do parágrafo único, é possível defender o não reconhecimento das causas suspensivas se comprovadas a inexistência de prejuízo. Como? Ante a inexistência de bens a serem partilhados. No caso de morte, a realização de um inventário negativo comprova bem a referida situação.

Quando deve ser oposta? O interessado (artigo 1.524, CC) poderá, durante o edital de proclamas, apresentar petição diretamente ao Cartório, nos termos do art. 1.529 do Código Civil: “Tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas.”. Ocorrendo a oposição, é garantido aos nubentes o direito ao contraditório (artigos 1529 e 1530).

O prazo para tal insurgência é de 15 dias a contar da afixação do edital (artigo 67, §3º, da Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos).

Qual a consequência jurídica para o casamento ocorrido nas hipóteses das causas suspensivas? Por proteção do patrimônio, obrigatoriamente se adotará o regime da separação de bens, nos termos do artigo 1.641 do Código Civil brasileiro:

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;
III – de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Os estudos sobre Direito de Família continuarão nos artigos posteriores. Não deixe de conferir!

Graça e Paz!
Sua irmã em Cristo,
Tatiane Nascimento.