Código de Defesa do Usuário do Serviço Público




No dia 17 de junho de 2019 entrou em vigor para os municípios com menos de 100 mil habitantes (já vigorava para os demais) a Lei nº 13.460, conhecida como “Código de Defesa do Usuário do Serviço Público”. A novidade legislativa é mais um instrumento de defesa em prol do cidadão – não é pelo fato de que “o serviço é público” que o atendimento deve se operar de qualquer maneira, com desprezo, falta de educação ou má vontade. Ressalta-se que o Código não afasta a aplicação de outras leis: se a situação for decorrente de uma relação de consumo, utiliza-se o Código de Defesa do Consumidor.

Para conhecê-la, vamos ao esclarecimento de alguns conceitos pertinentes:

  • SERVIÇO PÚBLICO: É a atividade pública prestada pelo Ente Estatal de forma direta ou indireta aos cidadãos (administrados) para satisfação das necessidades coletivas. Exemplo: Segundo a Lei nº 7.783/1989, art. 10, são serviços públicos essenciais: tratamento e abastecimento de água, produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; assistência médica e hospitalar; distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; serviços funerários; transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e lixo; telecomunicações, dentre outros.

Serviço público na linguagem jurídica: cabe mencionar a definição do autor Marçal Justen Filho, ao dizer que “serviço público é uma atividade pública administrativa de satisfação concreta de necessidades individuais ou transindividuais, materiais ou imateriais, vinculadas diretamente a um direito fundamental, insuscetíveis de satisfação adequada mediante os mecanismos da livre iniciativa privada, destinada a pessoas indeterminadas, qualificada legislativamente e executada sob regime de direito público” (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 5. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2010. p. 692).

  • QUEM SÃO OS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO? Todos os que se beneficiam dessa ‘atividade estatal’ prestada.

Importante: os usuários do serviço público nem sempre são identificáveis. Quando o serviço estatal for uti singuli, ou seja, com satisfação individual e direta do beneficiário, é possível a identificação. Exemplos: serviço de previdência social, saúde, assistência, energia elétrica, gás, transportes.

No serviço uti universi, os usuários recebem a prestação de modo indireto e não identificado. Exemplo clássico é a iluminação pública: é possível saber quantas e quais pessoas passaram sob a luz de um poste? Talvez, se instaladas câmeras de fiscalização, tal medida até seja possível; no entanto, isso geralmente não ocorre. Segundo a súmula nº 670 do STF, tal atividade não pode ser remunerada mediante taxa, justamente por sua natureza (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2012).

Identificados ou não, frisa-se que todos estão protegidos pelos benefícios do novo código.

Enfim, alguns direitos previstos nos art. 5º e 6º da Lei nº 13.460/2017:

  • O usuário deve ser tratado com respeito e educação no serviço público;
  • Os atendimentos serão por ordem de chegada (ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo);
  • Igualdade no tratamento, vedadas quaisquer discriminações;
  • AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO PELO PRÓPRIO AGENTE PÚBLICO. O próprio servidor poderá dar fé ao documento apresentado, sendo dispensável a autenticação do cartório, salvo em caso de dúvida. Portanto, usuário, sendo possível, solicite que o próprio funcionário autentique seu documento;
  • Vedação de exigência de prova nova sobre fato já comprovado;
  • ACESSO E OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À PESSOA CONSTANTES DE REGISTROS OU BANCO DE DADOS (art. 6 º, III). Só quem já precisou de um prontuário médico (ou outro documento) sabe o quanto é trabalhoso conseguir informações em registro do poder público. A aplicação legal abrange todas as situações relacionadas a esse tipo de acesso;
  • Proteção de informações pessoais;
  • Obtenção precisas de informações sobre horários de funcionamento, serviços prestados, taxas e tarifas etc.
  • Carta de Serviços ao Usuário: os serviços prestados constarão em um informativo disponível.

Ressalto que, para reclamar eventual problema no atendimento do serviço público (seja na seara judicial ou administrativa), certifique-se de que você estará munido de provas suficientes para isso!

É importante mencionar o dever do usuário na colaboração da adequada prestação do serviço, bem como em preservar as condições dos bens públicos.

O serviço prestado precisa ser avaliado. Coopere! Informar à Administração Pública o modo como o serviço está chegando ao usuário não é apenas cidadania, mas um desdobramento do próprio exercício da democracia.

Mais um instrumento de defesa a favor do usuário de serviço público; conheça e use em seu favor – é direito seu!

Lei completa: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13460.htm

Graça e Paz!
Tatiane A. Nascimento.

Como citar esse artigo [ABNT NBR 6023:2018]:
NASCIMENTO, Tatiane Alves do. Código de Defesa do Usuário de Serviço Público. Portal IPJC, Curitiba, 2019. Coluna Direito. Disponível em: www.ipjc.com.br/category/direito/. Acesso em: [dia, mês, ano].