BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC/LOAS




Já fui procurada algumas vezes para responder a seguinte pergunta: “como faço para receber aquela aposentadoria que não tem décimo terceiro? ” Sim, o tema é justamente esse benefício que não é da previdência social – e tampouco aposentadoria: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/BPC, ou ainda usualmente conhecido como LOAS. Essa última nomenclatura não é a mais adequada – já que LOAS é a Lei Orgânica da Assistência Social.

Portanto, esse é o primeiro ponto: não se trata de benefício previdenciário – e sim assistencial. Isso significa que não precisa ter recolhimento para a Previdência Social ou “tempo de serviço” para ter direito. O lugar de requerimento é o INSS – mas a natureza do benefício é outra.

Sua previsão legal está no art. 20 da LOAS (Lei n 8.742/1993):

Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
§ 1o  Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
§ 2o  Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 3o  Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.
§ 4o  O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.
§ 5o  A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.
§ 6º  A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.
§ 7o  Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.
§ 8o  A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.
§ 9o  Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo.
§ 10.  Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
§ 11.  Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. 
§ 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (BRASIL, 1982, grifei).

Então, se não há nada a pagar – só a receber – quem tem direito ao referido benefício?

  • IDOSO com 65 anos ou mais;
  • PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

No entanto, além desses, um requisito de suma importância também deve estar presente: a miserabilidade, descrita na segunda parte do artigo citado: “[…] que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. O parágrafo terceiro melhor explica: “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. ”

Resumindo: para ter direito ao BPC, o requerente deve ser idoso com 65 anos ou deficiente, desde que a renda mensal de sua família, dividida pelo número de integrantes, seja de ¼ do salário mínimo por cabeça.

Exemplo: Na casa de Juninho, além dele, moram: seu pai, sua mãe e duas irmãs. A única fonte de renda da casa é o pai de Juninho, que trabalha como auxiliar geral e ganha mensalmente R$ 1.200, 00 (mil e duzentos reais). Juninho, sendo deficiente mental, tem direito a receber o BPC? A resposta é SIM, já que a renda per capita (por cabeça) da casa é de R$ 240,00 (1200 ÷ 5 = 240), e ¼ do salário mínimo, atualmente (2019), é R$249,50 (998,00 ÷ 4 = 249,5).

Quem é o deficiente? Segundo a Lei nº 12.435/2011 – Estatuto da Deficiência, que alterou o parágrafo segundo do art. 20, “Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”. Ponto importante desta conceituação: IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO.

É importante que a pessoa seja registrada no Cadastro Único. Para isso, procure o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) de seu município. Vale ressaltar que o estudo social para se avaliar a miserabilidade é feito por um assistente social. Se, ao procurar o INSS, o requerente do BPC já tiver em mãos um estudo social elaborado através do CRAS, a chance de deferimento será bem maior.

Uma vez concedido, o benefício durará enquanto permanecerem as condições exigíveis de seu deferimento, ou até a morte do beneficiário.

O QUE FOI ALTERADO NO BPC COM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA?

Para esse benefício não houve alterações.

É POSSÍVEL RELATIVIZAR O REQUISITO DA MISERABILIDADE?

Para fins administrativos, vale o que está disposto na Lei, ou seja, a renda per capita de ¼ do salário mínimo. No entanto, é possível judicialmente comprovar que, apesar de a renda ser superior a essa divisão, permanece configurada a miserabilidade (demonstrada através de provas). Veja-se que os TRF’s têm decidido nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. REQUISITOS ATENDIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMAS STF 810 E STJ 905. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA.  1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2.  Comprovada a existência de situação de miserabilidade e risco social, é de ser deferido o pedido de concessão de benefício de amparo social ao idoso. 3. Honorários advocatícios, a serem suportados pelo INSS, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até o acórdão. 4. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). 5. Com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais, bem como por se tratar de prazo razoável para que a autarquia previdenciária adote as providências necessárias tendentes a efetivar a medida. Saliento, contudo, que o referido prazo inicia-se a contar da intimação desta decisão, independentemente de interposição de embargos de declaração, face à ausência de efeito suspensivo (art. 1.026 CPC). (TRF4, AC 5009294-51.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 30/10/2019).

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.472/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. SITUAÇÃO DE RISCO COMPROVADA. RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA COM OS GASTOS DA FAMÍLIA. INTEGRANTES DO NÚCLEO FAMILIAR: CASAL DE IDOSOS, MAIORES DE 70 ANOS. PORTADORES DE DIVERSAS PATOLOGIAS. ESPOSO COM NEOPLASIA MALIGNA NO INTESTINO. PARTE DOS RENDIMENTOS DESTINADOS À COMPRA DE REMÉDIOS. FILHA RESIDENTE EM OUTRO PAÍS. IMPOSSIBILIDADE DE AUXÍLIO. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO GARANTIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DEFERIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 – […]. 5 – No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. […]. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 2245467 – 0017333-23.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 21/10/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 05/11/2019).

Como comprovar a miserabilidade? Comprovantes de gastos, tratamentos médicos e outras provas disponíveis. Se for seu caso, não deixe de buscar, é direito seu!

Graça e Paz!
Tatiane A. Nascimento.

Como citar esse artigo [ABNT NBR 6023:2018]:
NASCIMENTO, Tatiane Alves do. Benefício de Prestação Continuada: BPC/LOAS. Portal IPJC, Curitiba, 2019. Coluna Direito. Disponível em: www.ipjc.com.br/category/direito/. Acesso em: [dia, mês, ano].