As implicações penais do descumprimento às decisões do Poder Público – pandemia Coronavírus (COVID 19)




O mês é março, o ano é 2020, e no mundo todo há a situação pandêmica mais preocupante dos últimos anos: o Coronavírus (COVID-19). Segundo o portal institucional da ABCD, o “Coronavírus (CID10) é uma família de vírus que causam infecções respiratórias. O novo agente do coronavírus foi descoberto em 31/12/19 após casos registrados na China. Provoca a doença chamada de coronavírus (COVID-19)”.

Após o risco de contágio ter passado de hipótese à realidade, no Brasil, os governadores de Estado, prefeitos e demais representantes estatais têm se posicionado, cada qual em sua esfera, com medidas sanitárias preventivas para controle do problema, evitando, assim, o verdadeiro caos na salubridade pública. Tais recomendações/ordens variam de um lugar para outro; há restrição das aglomerações de 50 (cinquenta) pessoas, de 20 (vinte), de outros números ou de qualquer tipo de reunião. Cabe a nós como cristãos e cidadãos, nesse momento, adotarmos as medidas recomendáveis de segurança e limites. Ao depararmos com tais ordens, nos perguntamos: “mas e os cultos? Serão suspensos?”. O conselho é: oriente-se sobre as restrições locais da sua comunidade e converse com seu dirigente local. Porém, se alguém ou alguma reunião violar às ordens de segurança – e for configurado o descumprimento de alguma decisão do Poder Público, seja emanada pelo Poder Executivo ou outro, inicialmente, faz-se necessário conhecer as previsões do Código Penal Brasileiro a que estará sujeito:

Epidemia

Art. 267 – Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos:

Pena – reclusão, de dez a quinze anos.

§ 1º – Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro.

Infração de medida sanitária preventiva

§ 2º – No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos.

Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.

Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

Para o primeiro tipo penal mencionado (art. 267, CP), no crime de Epidemia, conforme expresso, pune-se todo aquele que propaga germes patogênicos. OU SEJA: no presente caso, quando qualquer pessoa, sabendo ser portadora do Coronavírus, espalha propositalmente (ou assume o risco) a doença (deixando de obedecer às normas de segurança, visitando pessoas na faixa de risco ou até mesmo reuniões com o objetivo de contágio), pode ser inserida nas iras do art. 267, do Código Penal – que é considerado CRIME HEDIONDO se houver resultado morte (classificado juntamente com homicídio, latrocínio, estupro, tráfico de drogas e outros). Observa-se que a pena mínima, já de início, é bem alta.

Para o segundo tipo penal (art. 268, CP), o crime de Infração de Medida Sanitária Preventiva é bastante específico para os que descumprirem às determinações governamentais, insistindo em violar os limites de segurança: detenção de um mês a um ano e multa, com previsão de pena majorada quando se tratar de funcionário da saúde pública ou médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro. Vale ressaltar que, nesse caso, segundo o penalista Cezar Roberto Bitencourt, “As determinações do Poder Público são materializadas através de leis, decretos, regulamentos, portarias, emanados de autoridade competente visando impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa, suscetível de transmitir-se por contato mediato ou imediato” (BITENCOURT, 2007, p. 994).    

Portanto, não se trata de mera opção ou, até mesmo, “perseguição religiosa”: quem descumprir às ordens de restrição emanada pelo Poder Público – ou, sabendo ser portador da doença, sair irresponsavelmente por aí, distribuindo contaminação, comete crime contra a saúde pública, segundo o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal brasileiro). A vítima (sujeito passivo) é a própria sociedade! E quanto a isso, não nos esqueçamos da recomendação da Palavra de Deus: “Se algum de vocês sofre, que não seja como assassino, ladrão, criminoso ou como quem se intromete em negócios alheios. ” (1 Pe 4:15 – Versão NVI, ênfase acrescentada).

Em alguns casos, aplica-se também o art. 330, do Código Penal – Crime de Desobediência. “Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa”. Creio que ninguém quer ser conduzido a uma Delegacia por desobediência a uma ordem de restrição, correto?

No entanto, além das implicações criminais, outras devem ser consideradas: a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, informa prontamente, no art. 1º, §1º, que “as medidas estabelecidas nesta Lei objetivam a proteção da coletividade”. Ainda, estabelece uma série de providências para enfrentamento da emergência de saúde pública: isolamento, quarentena, realização compulsória de exames e outros tratamentos, restrição excepcional e temporária de entrada e saída do País, dentre outras. No art. 5º, da referida Lei, ainda há menção: “toda pessoa colaborará com as autoridades sanitárias na comunicação imediata de: I – possíveis contatos com agentes infecciosos do Coronavírus; II – circulação em áreas consideradas como regiões de contaminação pelo Coronavírus”.

Não menos importante, por fim, deve ser citada a PORTARIA INTERMINISTERIAL 5, de 17 de março de 2020, assinada por Sérgio Moro – atual Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública – e Luiz Henrique Mandetta, Ministro de Estado da Saúde. Dentre as determinações, ressaltemos quatro:

  • Art. 3º O descumprimento das medidas previstas no art. 3ª da Lei nº 13.979, de 2020, acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores.

As medidas descritas no art. 3º da referida norma são as providências já citadas para o caso de emergência (situação atual). Ou seja: quem se recusar estar em quarentena, isolamento, realização de exames (quando for o caso), poderá ser responsabilizado nas esferas civil (indenizações ou ressarcimentos), administrativa (no âmbito do Poder Público), e penal (crime), sem prejuízo da cumulatividade de tais sanções.

  • Art. 5º O descumprimento da medida de quarentena, prevista no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, poderá sujeitar os infratores às sanções penais previstas nos arts. 268 e 330 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, se o fato não constituir crime mais grave.

É certo que uma portaria interministerial não pode “criar” um crime novo, mas os descumpridores das normas de restrição estão submetidos às penas dos artigos já comentados aqui – art. 268 do Código Penal: detenção, de um mês a um ano, e multa; art. 330: detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Se o fato constituir crime mais grave (como o do art. 267, por exemplo), aplica-se o correspondente a este.                   

    

  • Art. 8º Visando a evitar a propagação do COVID-19 e no exercício do poder de polícia administrativa, a autoridade policial poderá encaminhar o agente à sua residência ou estabelecimento hospitalar para cumprimento das medidas estabelecidas no art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, conforme determinação das autoridades sanitárias.

Com base nesse, não se assuste se a polícia encaminhar alguém de volta a sua residência ou ao hospital.

  • Art. 9º Na hipótese de configuração de crime mais grave ou concurso de crimes e quando, excepcionalmente, houver imposição de prisão ao agente infrator, recomenda-se que as autoridades policial e judicial tomem providências para que ele seja mantido em estabelecimento ou cela separada dos demais presos.

Sim, o descumprimento das medidas de segurança poderá acarretar a prisão do infrator. E, para fins de esclarecimento, concurso de crimes é quando “um sujeito, mediante unidade ou pluralidade de comportamentos, pratica dois ou mais delitos” (BITENCOURT, 2007, p. 252).

Parágrafo único. A manutenção, revogação ou substituição da prisão por medidas alternativas dependerá de apreciação judicial, de acordo com a legislação processual vigente.

As normas ora comentadas são de abrangência nacional. Cada Estado e município, no entanto, provavelmente editará suas próprias ordens. Ressaltamos: como cidadãos e cristãos, é tempo de fazermos nossa parte! Busque incessantemente em oração a misericórdia do Deus Justo e Fiel. Previna-se com atos de higiene. Quem tiver condições de se abster das aglomerações, faça-o. Procure inteirar-se das medidas de segurança tomadas em sua localidade (em época de internet, é plenamente acessível). CONFIE NO SENHOR ACIMA DE TODAS AS COISAS! As aflições desse tempo presente não se podem comparar com a glória que em nós há de ser revelada (Rm. 18:8). No entanto, para quem insistir em descumprir às determinações do Poder Público, poderá haver multa, prisões, responsabilizações criminais, administrativas e cíveis, dentre outras. É tempo de vigilância, oração e prudência!

“Pois os governantes não devem ser temidos, a não ser pelos que praticam o mal. Você quer viver livre do medo da autoridade? Pratique o bem, e ela o enaltecerá. Pois é serva de Deus para o seu bem. Mas se você praticar o mal, tenha medo, pois ela não porta a espada sem motivo. É serva de Deus, agente da justiça para punir quem pratica o mal. Rm. 13:3,4”. (Versão NVI).

Que o Senhor nos livre do mal, amém!

Acesso à Portaria Interministerial nº 5: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-n-5-de-17-de-marco-de-2020-248410549.

Graça e Paz!

Sua irmã em Cristo,

Tatiane A. Nascimento.

Referências:

BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 4. Ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm>. Acesso em: 18 mar. 2020.

BRASIL. Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13979.htm>. Acesso em: 18 mar. 2020.

BRASIL. Portaria Interministerial nº 5, de 17 de março de 2020. Dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento de emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. Disponível em: <http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-n-5-de-17-de-marco-de-2020-248410549>. Acesso em: 18 mar. 2020.

CORONAVÍRUS: saiba o que é, como tratar e se prevenir. Associação Brasileira de Colite Ulcerativa e Doença de Crohn. Disponível em: < https://abcd.org.br/blog/artigos/coronavirus-saiba-o-que-e-como-tratar-e-se-prevenir/>.  Acesso em: 18 mar. 2020.

FOUREAUX, Rodrigo. O descumprimento de determinações do Poder Público e o Coronavírus: consequências criminais. Meu Site Jurídico. Disponível em: <https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/03/13/o-descumprimento-de-determinacoes-poder-publico-e-o-coronavirus-consequencias-criminais/>. Acesso em: 18 mar. 2020.

Como citar esse artigo [ABNT NBR 6023:2018]:

NASCIMENTO, Tatiane Alves do. As implicações penais do descumprimento às decisões do Poder Público –  pandemia Coronavírus (COVID 19).Portal IPJC, Curitiba, 2020. Coluna Direito. Disponível em: www.ipjc.com.br/category/direito/. Acesso em: [dia, mês, ano].