A importância do entendimento jurisprudencial




Derivada dos termos em latim “Iuris” (lei, direito) e “prudentia” (sabedoria) – que juntas são “a ciência da lei”-, a jurisprudência é o conjunto das decisões proferidas pelos tribunais sobre determinado assunto. Os processos judiciais, via de regra, são públicos (a menos que tramitem em segredo de justiça, conforme ensina o artigo 189, do Código de Processo Civil) e, por isso, o acesso ao teor das decisões é livre e pode ser realizado por qualquer pessoa, no site de cada tribunal consultado (STF, STJ, TJPR, TJMG, TJSP, TRF4, TRF1, TRT9, TRT3 e outros).

O objetivo desse “conjunto de decisões” é criar uma identidade entre as situações resolvidas no judiciário, de modo uniformizado, visando criar um padrão de soluções para os futuros casos idênticos que surgirem, buscando evitar conflito de entendimentos e gerar maior segurança jurídica aos litigantes. É claro que, tratando-se de processos judiciais – que envolvem diretamente as vidas das pessoas ali representadas –, nem sempre é possível identificar alguma similitude nos casos concretos; remanesce a necessidade de uma melhor análise por cada juízo onde a ação for proposta.

Mesmo assim, cabe citar o artigo 926, do Código de Processo Civil: “Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”.

Tenho uma causa que deve ser resolvida no judiciário (popularmente, “entrar na justiça”). Porque é interessante conhecer a jurisprudência que dispõe sobre minha situação?

Se você sabe como o tribunal do seu Estado está decidindo sobre a matéria do seu interesse, consegue avaliar sua possibilidade de êxito na demanda (ganhar a causa). Porém, conforme mencionado, isso não deve lhe obstar de buscar por seus direitos: cada caso é um caso e possui peculiaridades. Consulte seu advogado.

No entanto, há processos que possuem elementos objetivos bem próximos, ou seja, a matéria é mais “de direito” que “de fato”. Quer um exemplo? Indenização por danos morais para quem teve negativação indevida. A pessoa possui nome limpo na praça e bom crédito, mas “acidentalmente” possui seu nome negativado por alguma empresa. Observa-se que, nesse caso, não há muita análise fática: a causa de pedir é a negativação indevida. Restando comprovado que o nome do consumidor foi para o órgão de proteção ao crédito injustamente, a indenização é cabível. A jurisprudência indicará a possibilidade de êxito e qual o valor da condenação – que cada tribunal fixa de forma distinta.

Então, fica a dica: antes de ingressar com uma ação, vale buscar perante o tribunal competente o atual entendimento sobre o caso. (Ressalta-se: se você não encontrar, pode ser que o assunto esteja acobertado por segredo de justiça, como, por exemplo, ações de direito de família).

A jurisprudência é imutável?

Não.

Assim como o Direito, ciência viva, as decisões mudam com o passar do tempo. O entendimento de hoje por ser pelo deferimento, amanhã pelo indeferimento e vice-versa. As razões são dinâmicas e os posicionamentos se alteram. E ainda que cada juiz possa emitir sua sentença com base no seu livre convencimento motivado, ele certamente se orientará pelo modo como os tribunais estão julgando naquele momento.

A jurisprudência é sempre o conjunto de decisões “judiciais”?

Não. Os órgãos administrativos que emitem decisões superiores (exemplo: INSS, TCU, Carf e outros) também formam entendimento jurisprudencial.

Inclusive, é importante conhecê-los. No INSS, por exemplo, é possível descobrir como estão decidindo as juntas de recurso e câmaras de julgamento do conselho de recursos da previdência social (CRPS). Para quem milita na área previdenciária, há chance de se conseguir a concessão de benefícios apenas recorrendo para essas instâncias administrativas, que podem decidir de modo diverso da agência que fez a primeira análise – e mais rápido que um processo judicial.

Como faço a pesquisa de jurisprudência?

É possível consultar as decisões diretamente no site do tribunal prolator (ou instância administrativa, se for o caso). O exemplo que se segue é específico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

a) Após entrar no site do TJPR (www.tjpr.jus.br), clique em “consultas” e, em seguida, “jurisprudência”;

b) Em seguida, clique em “pesquisa de jurisprudência”. Será aberta uma nova página, podendo a pesquisa ser feita de forma básica ou detalhada, dessa forma:

Vale diferenciar: decisões das Turmas Recursais são as que julgam recursos dos juizados especiais. No 2º Grau, dos juízes de direito.

Há outros critérios definidores: seleciona-se o assunto, órgão julgador, relator, comarca originária, número do processo ou acórdão, datas de julgamento e outros critérios. O que for necessário para especificar a busca.

O que é um precedente?

Para essa definição, cita-se o processualista Daniel Amorim Assumpção Neves: “como se pode notar, o precedente é objetivo, já que se trata de uma decisão específica que venha a ser utilizada como fundamento do decidir em outros processos. […] A jurisprudência, por sua vez, é abstrata, porque não vem materializada de forma objetiva em nenhum enunciado ou julgamento, sendo extraída do entendimento majoritário do tribunal na interpretação e aplicação de uma mesma questão jurídica”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8. Ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2016. p. 1298, grifo nosso).

Quais são as partes de uma decisão judicial?

a) EMENTA: Parte inicial da decisão que, geralmente, possui um parágrafo à parte, texto justificado, palavras em caixa alta (frases normais na subementa) que trarão uma espécie de “resumo” do que foi decidido naquele processo específico, do modo mais objetivo e sucinto possível.

b) RELATÓRIO: oficialmente, primeira parte da decisão. Narra dados específicos do processo: identificação, manifestações processuais, detalhes dos recursos julgados e outros.

c) FUNDAMENTAÇÃO: motivação jurídica que levou o juiz a decidir daquele modo. Análise do caso à luz do direito.

d) CONCLUSÃO / DECISÃO: resultado final do recurso julgado, indicando se houve provimento, não provimento, conhecimento, não conhecimento, análise colegiada ou monocrática, condenação ao pagamento de custas e honorários etc.

Ainda há outro fundamento a ser observado nesse tema, dos tipos de decisões que compõem os entendimentos jurisprudenciais. No entanto, este é um assunto de Direito Processual – que será oportunamente continuado, tudo bem?

Graça e Paz!

Sua irmã em Cristo,

Tatiane Nascimento.