Imposto de Renda




A Lei n° 7.713/88, institui a obrigatoriedade do contribuinte informar ao fisco seus ganhos anuais, com a finalidade de tributá-la. O imposto incide sobre todos os ganhos auferidos durante o ano, com exceção dos ganhos previstos nos artigos 7° a 14. da referida Lei, como por exemplo: pensão alimentícia, indenizações, etc. Resguardadas as exceções previstas em Lei, o contribuinte deve reunir todas as suas receitas auferidas durante o ano, ou em caso de trabalho assalariado (informe de rendimento). Deve organizar também as despesas pagas no ano e que são dedutíveis, para que sejam estas, compensadas e abatidas do percentual do imposto a ser aplicado no ato da declaração. Exemplo de gastos dedutíveis: saúde, educação, etc.

Caso não seja realizado a declaração, será cobrada uma multa no valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido. Para realizar a declaração do IRPF 2020 é preciso baixar o programa que realiza o procedimento no computador, disponível no site da Receita.